Glossário

Os termos da reforma tributária e da rotina fiscal do escritório, um por página, com a base legal.

• Alíquota de referência

  Alíquota fixada por resolução do Senado, com base em cálculo do TCU, que serve de parâmetro para a cobrança da CBS e do IBS.

• CNPJ técnico

  Apelido da inscrição no CNPJ da pessoa física contribuinte de IBS e CBS, obrigatória a partir de 1º/01/2027 e com efeitos só para esses tributos.

• NFS-e de padrão nacional

  Nota fiscal de serviço eletrônica emitida pelo Emissor Nacional, obrigatória para ME e EPP do Simples Nacional desde 1º/11/2026.

• Regime regular no Simples (Simples por fora)

  Opção semestral do optante do Simples Nacional para recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, com direito a créditos.