Glossário
O que é alíquota de referência da CBS
Por Regis Beraldinelle Renzi, contador e advogadoPublicado em Revisado em 1 min de leitura
A alíquota de referência é fixada por resolução do Senado Federal, com base em cálculos do Tribunal de Contas da União, no ano anterior ao de sua vigência (Lei Complementar nº 214/2025, art. 349, caput e § 1º). Para a CBS, vale de 2027 a 2033 (art. 349, I). A situação da alíquota de 2027 está na página de prazos.
Caráter informativo.Este conteúdo explica a regra geral e não substitui a análise do seu caso. Datas e alíquotas pendentes estão marcadas como tal e são atualizadas na página de prazos.