Glossário
O que é CNPJ técnico
Por Regis Beraldinelle Renzi, contador e advogadoPublicado em Revisado em 1 min de leitura
“CNPJ técnico” é o nome usado no mercado para a inscrição no CNPJ da pessoa física contribuinte de IBS e CBS. A obrigação produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e vale exclusivamente para a legislação da CBS e do IBS (Decreto nº 12.955/2026, art. 105, §§ 4º e 4º-A, I). A expressão não está no regulamento. Para saber se você precisa, use a triagem do CNPJ técnico.
Caráter informativo.Este conteúdo explica a regra geral e não substitui a análise do seu caso. Datas e alíquotas pendentes estão marcadas como tal e são atualizadas na página de prazos.
Base legal e fontes
- Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS), art. 105, §§ 4º e 4º-A