CNPJ técnico para advogados

O que é o “CNPJ técnico” e por que o nome não está na lei

“CNPJ técnico” é o apelido que o mercado deu à inscrição no CNPJ que a pessoa física contribuinte de IBS e CBS passa a ter. A expressão não aparece no regulamento: o Decreto nº 12.955/2026 fala apenas em inscrição da pessoa física no CNPJ, com efeitos “exclusivamente em relação à legislação da CBS e do IBS” (art. 105, § 4º). O advogado continua sendo pessoa física; a inscrição serve para identificar quem recolhe os novos tributos e emite o documento fiscal.

Quem é obrigado a se inscrever?

É obrigado o advogado pessoa física que é contribuinte de IBS e CBS. A Lei Complementar nº 214/2025 define como contribuinte quem fornece bens ou serviços de modo habitual, em volume que caracterize atividade econômica, ou de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada (art. 21, I, “b” e “c”). A advocacia exercida em nome próprio se enquadra aí.

A obrigação de inscrição começa em 1º de janeiro de 2027 (Decreto nº 12.955/2026, art. 105, § 4º-A, I, incluído pelo Decreto nº 13.075/2026). Até lá, valem os mecanismos atuais.

A exceção do nanoempreendedor, e por que ela dificilmente alcança o advogado

Não é contribuinte o nanoempreendedor: a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI e que não tenha aderido ao MEI (Lei Complementar nº 214/2025, art. 26, IV). Para o ano-calendário de 2027, o limite do MEI é de R$ 110.000,00 (Lei Complementar nº 238/2026, art. 2º); metade dele é R$ 55.000,00. Na conta entram todas as atividades e receitas do ano, ainda que em inscrições distintas ou como contribuinte individual (Decreto nº 12.955/2026, art. 25, § 3º, II).

Para o advogado, porém, há uma ressalva decisiva. O art. 26, IV, manda observar o § 4º-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, segundo o qual o Comitê Gestor do Simples Nacional determina as atividades autorizadas ao MEI. A advocacia não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI (Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018, Anexo XI, conferido no arquivo oficial em 06/11/2026). Pela leitura literal, o advogado não se enquadra como nanoempreendedor e é contribuinte qualquer que seja a receita, desde que atue de forma habitual ou profissional. Até a revisão desta página, não localizamos manifestação oficial sobre o ponto; quando houver, ela entra aqui e no histórico.

Para quem se enquadra como nanoempreendedor, o Ato Conjunto RFB/CGIBS (da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS) nº 6/2026 dispensa a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais até 31 de dezembro de 2028, salvo se optar pelo regime regular (arts. 2º e 3º).

O que muda para o advogado pessoa física

Três coisas, todas a partir de 1º de janeiro de 2027:

1. Inscrição no CNPJ, com efeitos só para o IBS e a CBS (Decreto nº 12.955/2026, art. 105, §§ 4º e 4º-A).
2. Documento fiscal: a emissão passa a ser obrigatória para a pessoa física contribuinte (Decreto nº 12.955/2026, art. 115, § 3º, I).
3. IBS e CBS sobre os honorários, com alíquotas reduzidas em 30% para o advogado, desde que o serviço esteja vinculado à habilitação (Lei Complementar nº 214/2025, art. 127, II, e § 1º, I).

As alíquotas de 2027 e a situação de cada uma estão na página de prazos.

O que não muda

A inscrição não cria pessoa jurídica: seus efeitos se limitam à legislação do IBS e da CBS (Decreto nº 12.955/2026, art. 105, § 4º). O advogado segue atuando em nome próprio; o que a inscrição acrescenta são as obrigações do IBS e da CBS, não um novo regime de imposto de renda nem uma nova forma de exercício da profissão.

Como se inscrever

A inscrição é feita no CNPJ, na Receita Federal. Até a revisão desta página, o cadastro da pessoa física contribuinte ainda não havia sido aberto. Quando abrir, esta seção recebe o passo a passo e a data da mudança fica registrada no histórico.

CNPJ técnico ou sociedade de advocacia?

A redução de 30% vale nos dois casos, mas com requisitos diferentes (Lei Complementar nº 214/2025, art. 127, § 1º):

	Pessoa física (CNPJ técnico)	Sociedade
Condição para a redução de 30%	Serviços vinculados à habilitação do profissional (§ 1º, I)	Sócios com habilitação ligada ao objeto e sujeitos a conselho profissional (§ 1º, II, “a”)
Sócio pessoa jurídica	Não se aplica	Não pode ter (§ 1º, II, “b”)
Participação em outra pessoa jurídica	Não se aplica	Não pode ser sócia de outra pessoa jurídica (§ 1º, II, “c”)
Atividade diversa	Não se aplica	Não pode exercer atividade diversa das habilitações dos sócios (§ 1º, II, “d”)
Quem presta o serviço	O próprio profissional	Os sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores (§ 1º, II, “e”)

A natureza jurídica da sociedade e a forma de distribuição de lucros não impedem a redução (art. 127, § 2º). Qual dos dois caminhos custa menos depende dos seus números: a comparação entre pessoa física e sociedade é o trabalho do diagnóstico.