Redução de 30%: os cinco requisitos da sociedade de advogados

A sociedade de advogados paga Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) com alíquotas 30% menores se cumprir, ao mesmo tempo, os cinco requisitos do art. 127, § 1º, II, da Lei Complementar nº 214/2025. Basta faltar um para a redução cair.

Os cinco requisitos

Requisito	O que a lei exige (art. 127, § 1º, II)
1. Sócios habilitados	Sócios com habilitação profissional diretamente relacionada com os objetivos da sociedade e submetidos à fiscalização de conselho profissional (“a”)
2. Nenhum sócio pessoa jurídica	A sociedade não pode ter como sócio pessoa jurídica (“b”)
3. Sem participação em outra pessoa jurídica	A sociedade não pode ser sócia de outra pessoa jurídica (“c”)
4. Sem atividade diversa	Não pode exercer atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios (“d”)
5. Serviço prestado pelos sócios	Os serviços da atividade-fim são prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores (“e”)

O que não tira a redução

O § 2º do art. 127 afasta três dúvidas comuns. Não impedem a redução:

• a natureza jurídica da sociedade;
• a união de profissionais de habilitações diferentes, desde que cada sócio atue na sua;
• a forma de distribuição de lucros.

Onde o escritório costuma tropeçar

• Holding como sócia. Sócio pessoa jurídica derruba o requisito 2.
• Participação em outra empresa. A sociedade que é sócia de outra pessoa jurídica perde o requisito 3.
• Receita de outra natureza. Atividade diversa das habilitações dos sócios esbarra no requisito 4.

E o advogado pessoa física?

Para a pessoa física, a exigência é uma só: que o serviço esteja vinculado à habilitação do profissional (art. 127, § 1º, I). A comparação está no guia do CNPJ técnico.