Quem fica fora do CNPJ técnico: o limite do nanoempreendedor

Fica fora do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e portanto do CNPJ técnico, o nanoempreendedor: a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do microempreendedor individual (MEI) e que não aderiu ao MEI (Lei Complementar nº 214/2025, art. 26, IV).

O limite muda em 2027

O valor de R$ 40.500 que circula no mercado é metade do limite do MEI de 2026. A Lei Complementar nº 238/2026 elevou o limite do MEI para R$ 110.000,00 no ano-calendário de 2027 (art. 2º) e para R$ 140.000,00 a partir de 2028 (art. 1º e art. 10, I). A metade do limite de 2027 é R$ 55.000,00.

Como fazer a conta

1. Some todas as receitas brutas do ano-calendário, de todas as atividades, ainda que em inscrições distintas ou como contribuinte individual (Decreto nº 12.955/2026, art. 25, § 3º, II).
2. Compare com 50% do limite do MEI.
3. Confira se você não aderiu ao MEI em outra atividade: quem aderiu não é nanoempreendedor.

Ressalva importante para o advogado

O art. 26, IV, manda observar as regras do MEI sobre atividades permitidas (art. 18-A, §§ 4º e 4º-B, da Lei Complementar nº 123/2006).

O § 4º-B diz que o Comitê Gestor do Simples Nacional determina as atividades autorizadas ao MEI, e a advocacia não consta da lista de ocupações permitidas (Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018, Anexo XI, conferido no arquivo oficial em 06/11/2026). Pela leitura literal, o advogado não se enquadra como nanoempreendedor: atuando de forma habitual ou profissional, é contribuinte qualquer que seja a receita. Até a revisão deste artigo, não localizamos manifestação oficial sobre o ponto.

Quem se enquadra como nanoempreendedor está dispensado de inscrição no CNPJ e de emissão de documento fiscal até 31 de dezembro de 2028, salvo se optar pelo regime regular (Ato Conjunto RFB/CGIBS (da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS) nº 6/2026, arts. 2º e 3º).

Para saber onde você está, use a triagem do CNPJ técnico.